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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4123/2006 - AP
A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 269/03.9PTPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo Rui Pinto Fonseca, filho de Mário Santos Fonseca e de Margarida Tavares Pinto, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Junho de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10201385, com domicílio na Rua da Montanha, 192, Casa 5, Vilar de Paraíso, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Abril de 2003, por despacho de 31 de Julho de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
9 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro. - A Escrivã Auxiliar, Ana Castro Silva.
