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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4125/2006 - AP
A Dr.ª Maria Isabel Louro Xavier Fernandes de Castro Rocha, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 660/03.0SMPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando de Almeida Pinto Queirós, filho de Augusto Pinto Queirós e de Georgina de Jesus Almeida Pinto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Setembro de 1961, titular do bilhete de identidade n.º 8482517, com domicílio na Bairro de Contumil, bloco 12, Ent. 152. Casa 12, 4350-126 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento e um crime de burla, respectivamente, previsto e punido pelos artigos 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, 217.º, 218.º, n.º 1, 30.º e 79.º, todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
13 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Louro Xavier Fernandes de Castro Rocha. - A Escrivã Auxiliar, Ana Maria S. A. Barros.
