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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4129/2006 - AP
A Dr.ª Manuela Trocado, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1928/01.6PSPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Alexandre Vigário Sá Mota, filho de António Sá Mota e de Maria Teresa Vigário Sá Mota, natural de Lever, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Novembro de 1970, titular do bilhete de identidade n.º 9459472, com domicílio na Rua Belo Horizonte, 383, Mafamude, 4430 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal e um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
13 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Manuel Trocado. - A Escrivã Auxiliar, Sandra Costa.
