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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4138/2006 - AP
A Dr. Eunice Barros, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 320/99.5TBPVZ (antigo n.º 42/1999, pendente neste Tribunal contra o arguido Didier Georges Madeleine Cioude Cantré, filho de Lucien Charles Jeanne Alphonsus Cantré e de Helena Elvira Paula Henderickx, natural de Bélgica, nacional de Bélgica, nascido em 26 de Outubro de 1964, casado, profissão: desconhecida ou sem profissão, identificação fiscal n.º 208001344, titular do bilhete de identidade n.º 16124491, com domicílio na Rua Pr. António Santa Clara, lote 124, Argivai, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática do crime: emissão de cheque sem provisão, previsto e punido, pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 12 de Julho de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.
13 de Julho de 2006. - A Juiz de Direito, Eunice Barros. - A Escrivã Auxiliar, Paula Martins.
