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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4140/2006 - AP
O Dr. José Nuno Duarte, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 944/03.8PAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Fernando Lapa dos Santos, nascido a 28 de Fevereiro de 1965, em A ver-o-Mar, Póvoa de Varzim, filho de Belmiro Martins dos Santos e de Virgínia da Conceição Lata, titular do bilhete de identidade n.º 9543120, com domicílio no Aldeamento Santana, bloco 1, 1.º sul, A Ver-o-Mar, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 30 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2006, o qual transitou em transitou em julgado em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, artigo 337.º, n.º 1, de Código de Processo Penal e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.
10 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, José Nuno Duarte. - A Escrivã Adjunto, Ermelinda Maria S. M. Pereira.
