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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4149/2006 - AP
O Dr. Rui Pedro Neto Matos, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 279/03.6PCSCR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Humberto Martins Batista, filho de Agostinho da Trindade Baptista e de Albertina de Gouveia Martins, natural de Camacha, Santa Cruz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Janeiro de 1982, solteiro, com a profissão de pedreiro, titular de bilhete de identidade n.º 12653265, com domicílio na Sítio do Ribeiro Serrão, 9135-290 Camacha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
6 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Pedro Neto Matos. - O Escrivão-Adjunto, Rui Fernandes.
