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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4150/2006 - AP
O Dr. Carlos Jorge Trincheiras Delca, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1290/98.2TASCR, pendente neste Tribunal contra o arguido Bart de Roode, filho de Jan Hendrik de Roode e de Marie Lilly de Roode, natural da Holanda, de nacionalidade holandesa, nascido em 21 de Dezembro de 1947, divorciado, titular do passaporte n.º N36337206, com domicílio na Levada de Santa Luzia, 45, 9050432 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude na obtenção subsídio ou subvenção, previsto e punido pelo artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 20 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
5 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Jorge Trincheiras Delca. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Alves.
