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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4155/2006 - AP
A Dr.ª Maria Pilar de Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo abreviado, n.º 177/04.6PTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Thiago Rangel Borges, filho de Lúcio do Carmo Borges e de Carmen Silvia Terêncio Borges, nascido em 21 de Maio de 1980, titular do passaporte n.º CI392238, com domicílio na Avenida Elias Garcia, 115, r/c, direito, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º, n.º 1, 336.º n.os 1 e 2 e 337.º n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandados de detenção a fim de ser sujeito a termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal, neste Tribunal ou em qualquer posto policial, não podendo a detenção exceder 24 horas e devendo ser imediatamente restituído à liberdade depois de prestado o termo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar, após esta declaração, a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte e a a declaração caduca quando se apresentar em juízo ou for detido.
30 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Pilar de Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Madalena Sousa.
