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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4166/2006 - AP
O Dr. Virgínio da Costa Ribeiro, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 417/02.6PASTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Cirpaci Iona, filha de Constantino Bragadir e de Constantina Ana, natural da Roménia, de nacionalidade romena, solteiro, com domicílio na Estabelecimento Prisional de Tires, Avenida Amélia Rodrigues, 2785636 S. Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 12 de Julho de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e a possibilidade de vir a ser decretado arresto da totalidade ou em parte dos seus bens.
23 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Virgínio da Costa Ribeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria Céu Guimarães.
