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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4170/2006 - AP
O Dr. João Maria Espinho Venade, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 441/04.4PASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Nunes Correia, filho de José António Correia e de Leonilde Resende Nunes, natural de São Roque, Oliveira de Azeméis, nascido em 14 de Setembro de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7014530, com domicílio na Rua da Capela de Santo António, Bustelo, 3720610 S. Roque, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter, ou renovar, quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente. Bilhete de Identidade, titular do passaporte, carta de condução, licenças de uso e porte de armar e manifesto de armas.
20 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, João Maria Espinho Venade. - O Escrivão-Adjunto, Francisco Manuel Silva.
