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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4171/2006 - AP
O Dr. Jorge Manuel da Silva Rosas de Castro, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal), n.º 477/04.5PASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Manuel da Silva Pinho, filho de Manuel Pinho e de Maria Natividade Pais Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Abril de 1982, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12078326, com domicílio na Avenida Francisco Tavares, 159, 3720 Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 1 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e respectivas renovações, quaisquer documentos ou certidões junto das conservatórias e repartições de finanças, o arresto dos seus bens, designadamente dos valores em seu nome depositados em contas bancárias e a a anulabilidade de todos os seus negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração.
7 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Manuel da Silva Rosas de Castro. - A Escrivã-Adjunta, Zulmira Rosa Aguiar.
