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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4172/2006 - AP
O Dr. Miguel Mota da Silva, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de São Roque do Pico, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 105/03.6PBSRQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Odair da Veiga Gamboa Resende, filho de Emílio Gamboa Resende Fernandes Benoliel e de Maria Augusta da Veiga, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 18 de Maio de 1982, solteiro, canalizador, titular da autorização de residência n.º 321974, com domicílio na Vivenda Amaral, Rua D. Jaime Garcia Goulart, Madalena, 9950 Madalena do Pico, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
27 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Miguel Mota da Silva. - A Oficial de Justiça, Madalena Roque.
