Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4174/2006 - AP.
A Dr.ª Susana Maria dos Reis Mão de Ferro, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de São Vicente, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 162/02.2PASVC, pendente neste Tribunal contra o arguido Ilídio Luís da Silva Caldeira, filho de Manuel Caldeira e de Dolores Pestana da Silva Caldeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Outubro de 1947, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2021937, com domicílio no sítio das Fontes, Estreito de Câmara de Lobos, 9300, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 12 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
11 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Maria dos Reis Mão de Ferro. - O Escrivão Auxiliar, José Teodósio Andrade Drumond.
