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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4176/2006 - AP
A Dr.ª Célia Maria Gomes Cruz Farinha, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 326/06.0TBSSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo Simões de Oliveira, filho de Agostinho de Oliveira e de Maria EIvira Simões de Carvalho, natural de Portugal, Barcelos, Airó, Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Dezembro de 1952, titular do bilhete de identidade n.º 8714484, com domicílio na Avenida Afonso III, 13 1.º direito, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de oito crimes de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 2000 e três crimes de burla informática e nas comunicações, previsto e punido pelo artigo 221.º do Código Penal, praticado em 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de tirar ou renovar passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução, bem como de requerer certidões ou efectuar registos nas competentes repartições públicas.
22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Célia Maria Gomes Cruz Farinha. - A Escrivã-Adjunta, Ester Zita Nascimento.
