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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4178/2006 - AP
Dr.ª Célia Maria Gomes Cruz Farinha, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal) n.º 58/03.0GCSSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Raminhos Miguel, filho de Marcelino Miguel e de Etelvina Raminhos Domingos, natural de Portugal, Lisboa, Pena, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Janeiro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9986878, com domicílio na Rua João de Deus, Vivenda Miguel, 4, Cabanas, 2950632 Palmela, o qual se encontra em 28 de Maio de 2004, por despacho, condenação/internamento (para efeitos: de compatibilidade), sentença: condenado na pena de quatro meses de prisão, substituída por igual número dias de multa, isto é, em 120 dias de multa à taxa diária de cinco euros num total de 600 euros. Outras condenações ou decisões: o arguido terá de cumprir a pena de prisão subsidiária, pelo tempo correspondeete ao número de dias da pena de multa, reduzida a dois terços, atento o disposto no artigo 49.º do Código Penal, que no caso é de 80 dias, transitado em julgado em, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Abril de 2003, por despacho de 17 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter prestado termo de identidade e residência e pago a pena de multa.
18 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Célia Maria Gomes Cruz Farinha. - A Escrivã-Adjunta, Ester Zita Nascimento.
