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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4180/2006 - AP
A Dr.ª Maria da Graça Duarte Fragoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1203/98.1PBSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Virgílio Abreu, filho de Clemência da Silva Abreu, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Agosto de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12467396, com domicílio na Rua do Monte, lote 10-C42, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 23 de Outubro de 1998, por despacho de 12 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
17 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Célia Maria Gomes Cruz Farinha. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Rocha.
