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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4181/2006 - AP
A Dr.ª Vânia Isabel Seixas Moreira Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2818/04.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Rocha Lemos, filho de Afonso Ruas de Matos e Lemos e de Guilherme Dias Rocha, natural de Loures, Odivelas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Dezembro de 1963, divorciado, titular da identificação fiscal n.º 133890260, titular do bilhete de identidade n.º 8785111, segurança social n.º 121851570, com domicílio na Rua Inês de Castro, 5, rés-do-chão esquerdo, Reboleira, 1070 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
18 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Vânia Isabel Seixas Moreira Cardoso. - A Escrivã-Adjunta, Elina Marques Dias.
