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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4183/2006 - AP
A Dr.ª Sandra Henriques Alves de Oliveira Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 101/06.1GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleksandr Prochan, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 31 de Agosto de 1979, solteiro, titular do passaporte n.º Am150424, titular da licença de condução n.º 271852, com domicílio na Beco dos Calicos, 6-G, Albufeira. 8219 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 2005, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
4 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Henriques Alves de Oliveira Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Manso.
