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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4184/2006 - AP
O Dr. Eduardo Sousa Paiva, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 129/01.8GCSLV, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luis dos Santos Bernardo, filho de Francisco Luís Bisca Bernardo e de Maria Manuela Santos Bernardo, natural de Montijo, Montijo, nascido em 22 de Junho de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10926325, com domicílio na Fonte de João Luís, Azinhalinho, 8375 S. B. de Messines, o qual foi julgado e condenado na pena de prisão 66 dias de prisão subsidiária resultante da conversão da multa de 600 euros em que foi condenado por sentença de 20 de Janeiro de 2003, por um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 1 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
20 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Eduardo Sousa Paiva. - A Escrivã-Adjunta, Maria Antónia Senhorinho.
