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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4188/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Paes de Carvalho, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1043/95.OPCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido João Carlos Pinto, filho de incógnito e de Virgínia Pinto, nascido em 2 de Maio de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6462278, com domicílio na Rua Ary dos Santos, lote 114, Alcochete, Alcochete, 2890 Alcochete, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Junho de 1995, por despacho de 7 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por óbito.
12 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Paes de Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.
