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Ato Original
Aviso n.º 4195/2006 - AP
A Dr.ª Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3.º Juizo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 452/03.7PESNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Aleida Augusta Sequeira Mendes, filha de Benvindo Mendes da Silva e de Aida Augusta Sequeira, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 13 de Julho de 1982, solteiro, com domicílio na Avenida do Brasil, 92, 2.º-B, São Marcos, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172.º, n.º 3, alínea a), do Código Penal, praticado em 17 de Novembro de 2003, de um crime de gravações e fotografias ilícitas, previsto e punido pelo artigo 199.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 17 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico. - A Escrivã-Auxiliar, Ana Marques.
