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Ato Original
Aviso n.º 4202/2006 - AP
A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 34/02.0TCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe João Serafim Junceiro, filho de João Jerónimo Canedo Junceiro e de Josefina Ferreira Serafim Junceiro, nascido em 14 de Agosto de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12203925, com domicílio na Rua do Coudel, 5-A, porta 3, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 212.º e 213.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 1 de Maio de 2000, de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 1 de Maio de 2000, por despacho de 12 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.
12 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Escrivã-Adjunta, Ana de Almeida Ribeiro.
