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Ato Original
Aviso n.º 4203/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Alves, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Soure, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 535/05.9TAPBL, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Manuel da Mota Coelho, filho de José Marinho Coelho e de Maria de Lurdes da Mota Alves, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Janeiro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11422281, com domicílio na Travessa do Parque, 4, Soure, 3130-554 Soure, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 28 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
12 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Alves. - A Escrivã-Auxiliar, Anabela Bandeira.
