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Ato Original
Aviso n.º 4208/2006 - AP
O Dr. Gonçalo Barreiros, juiz de direito do 2.º Juízo Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 36/03.0TATMR-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Edson Aparecido Fernandes, filho de José Fernandes e de Maria Aparecida Fernandes, de nacionalidade brasileira, nascido em 18 de Agosto de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 554160, com domicílio na Rua do Norte, 20, Ervedal, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alinea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Setembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas. e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
16 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Gonçalo Barreiros. - A Oficial de Justiça, Maria Madalena Mota V. Simões.
