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Ato Original
Aviso n.º 4210/2006 - AP
O Dr. Nuno Gonçalves, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 620/03.1PBTMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rodrigo de Castro Feliciano Alves, filho de Laercio Feliciano Alves e de Silvia de Castro Couto Rosa, de nacionalidade brasileira, nascido em 22 de Março de 1973, titular da licença de condução n.º 249535336SSP SP, com domicílio na Alameda do Alto da Barra, bloco 14, 3-F, 2780 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 16 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz em 29.06.2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter ou renovar, quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte e ou carta de condução, certidões ou registos junto de autoridades públicas, central, regional e local, incluindo consulados de Portugal.
4 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Gonçalves. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Duarte.
