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Ato Original
Aviso n.º 4211/2006 - AP
A Dr.ª Sandra Moreira, juíza auxiliar do Tribunal da Comarca de Torre de Moncorvo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4/99.4TBTMC, pendente neste Tribunal contra o arguido António Francisco Jorge dos Santos, titular do bilhete de identidade n.º 10411133, solteiro, Albardeiro, nascido a 19 de Dezembro de 1974, na freguesia de Figueira de Castelo Rodrigo, filho de José Eduardo Santos e de Maria Rute dos Anjos Jorge, com última residência conhecida no Escalhão, 6440 Figueira de Castelo Rodrigo, por se encontrar acusado da prática de um crime de introdução em casa alheia nos termos do artigo 176.º, n.º 2, do Código Penal de 1982, por despacho de 3 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição do procedimento criminal.
7 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Deus. - O Escrivão-Auxiliar, Jorge Teixeira.
