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Ato Original
Aviso n.º 4213/2006 - AP
O Dr. Domingos Mira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 142/01.5PATNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Alexandre Silva Antunes, filho de Luis Filipe Martinho Antunes e de Anabela dos Anjos Silva Almeida, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12198276, com domicílio na Rua da Costa, 15, lote 1, 1.º, direito, Bobadela, 2695-030 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2001, e de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Maio de 2001, por despacho de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
22 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Domingos Mira. - O Escrivão-Adjunto, Alberto Manuel S. Simplício.
