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Ato Original
Aviso n.º 4214/2006 - AP
O Dr. Domingos Mira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 56/99, actualmente n.º 296/99.9TBTNV, pendente neste Tribunal contra a arguida Clara Maria Maia Saraiva Pereira, filha de Manuel Armando Nicolau Saraiva e de Maria Noémia Maia Domingues, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Janeiro de 1958, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 5075084, com domicílio na Rua do Forno Tijolo, 29, sub-cave, direita, 1170 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público previsto e punido nos termos do artigo 355.º do Código Penal, praticado em 11 de Julho de 1997, por despacho de 12 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência nos autos.
14 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Domingos Mira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Regina.
