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Ato Original
Aviso n.º 4215/2006 - AP
A Dr.ª Sara Ferreira Maia, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 327/04.2GDTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Anatoly Dimitrievich Morozov, filho de Dimitri Mikailovich Morozov e de Eudakia Prokofievna Morozova, de nacionalidade ucraniana, nascido em 26 de Dezembro de 1953, casado, com domicílio na pecuária do Justino, Freixofeira, 2560 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 23 de Maio de 2004, e de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 23 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de carácter patrimonial em que intervenha, após esta declaração, a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e suas renovações, certificado de registo criminal, cartão de eleitor, licenças de uso e porte de armas, carta de condução, licença de condução de veículos motorizados e aeronaves, atestado de residência, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo regsito nacional de pessoas colectivas, autorização ou visto de residência em território nacional, sendo cidadão estrangeiro ou apátriado e, ainda, o arresto de todos os bens que sejam pertença do arguido, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 5, da 2.ª parte do Código de Processo Penal.
7 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Sara Ferreira Maia. - A Escrivão-Adjunta, Ana Ramos.
