Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4216/2006 - AP
O Dr. Rogério Pereira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n,º 400/03.4GTTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Vitor Manuel Pereira Foptogra, filho de Adelino Fontoura e de Aurora Pereira Vieira Fontoura, natural da Moita dos Ferreiros, Lourinhã, nascido em 6 de Março de 1960, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7477262, titular da licença de condução n.º 830667803643, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 1897859 com domicílio no 15, Rue D Andlau, 67800 Bischheim, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 348.º,n.º 1, alínea a), do Código Penal, conjugado com o artigo 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, praticado em 3 de Agosto de 2003 e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, conjugado com o artigo 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, praticado em Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do(e) arguido(à) em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial cebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal e, ainda, o arresto de contas bancárias e valores em qualquer instituição bancária do país.
14 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Rogério Pereira. - O Escrivão-Adjunto, Maria de Fátima Fernandes Favas.
