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Ato Original
Aviso n.º 4217/2006 - AP
O Dr. Rogério Pereira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 121/93.4TBTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino José Santos Rpdrigues, filho de Mário José da Costa Rodrigues e de Gracinda da Conceição Santos, nascido em 10 de Julho de 1953, titular do bilhete de identidade n.º 2594792, com domicílio na Rua Cândido de Oliveira, 15, rés-do-chão, esquerda, Alfornelos, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 2, alíneas a) e e), do Decreto-Lei n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927 ou no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º alíneas a) e c) do Código Penal, praticado em 14 de Janeiro de 1991, por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juizo.
14 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Rogério Pereira. - O Escrivão-Adjunto, Maria de Fátima Fernandes Favas.
