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Ato Original
Aviso n.º 4219/2006 - AP
O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito do Secção Única Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 66/98.1GCVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Diogo Monteiro, filho de António Monteiro e de Maria do Rosário Monteiro, natural de São Salvador, Ílhavo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Dezembro de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9958790, com domicílio na Rua do Norte, sem número, São Salvador, 3830 Ílhavo, por se encontrar condenado por decisão transitada em julgado, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Julho de 1998, um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359.º do Código Penal, praticado em 18 de Julho de 1998, e uma contra-ordenação, prevista e punida pelo artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, praticado em 18 de Julho de 1998, na pena de um ano e oito meses de prisão, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Março de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
21 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Souto Catarino. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Cardoso.
