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Ato Original
Aviso n.º 4220/2006 - AP
O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito do Secção Única Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo abreviado, n.º 318/00.2GTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Bernardino da Silva Fernandes, filho de Fernando de Oliveira Fernandes e de Cremilda da Silva Melo, natural de Eixo, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Março de 1972, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10782393 e com último domicílio conhecido junto ao Cruzeiro do Casal Dom Álvaro, Espinhel, 3750 Águeda, por se encontrar condenado pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, a poibição de movimentar quaisquer contas bancárias.
12 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Souto Catarino. - O Escrivão-Adjunto, Correia Mendes.
