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Ato Original
Aviso n.º 4223/2006 - AP
O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito do Secção Única Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 292/99.6TBVGS (ex. n.º99/99), pendente neste Tribunal contra a arguida Amélia Natália Coelho Martins, filha de Manuel Augusto Martins e de Laura Batista Coelho Martins, natural de São Sebastião, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Dezembro de 1946, divorciada, titular da identificação fiscal n.º 125901259, titular do bilhete de identidade n.º 4633952, com a segurança social n.º 107045287, com domicílio na Praça Teófilo Braga, 22, 1.º, Setúbal, 2900 Setúbal, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 213.º do Código Penal, praticado em 20 de Março de 1996, por despacho de 11 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma se ter apresentado neste Tribunal.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Souto Catarino. - O Escrivão-Adjunto, Correia Mendes.
