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Ato Original
Aviso n.º 4224/2006 - AP
O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito do Secção Única Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 682/02.9GAVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Licínio Arrais Curto, filho de Manuel Augusto de Assunção Curto e de Maria Cremilde de Jesus Arrais, natural de Mira, nascido em 12 de Setembro de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9046520, com domicílio na Rua da Capela, 39, Parada de Cima, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Dezembro de 2002, por despacho de 2006 de Agosto de 11, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal.
11 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito, Luis Teixeira. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Silva.
