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Ato Original
Aviso n.º 4228/2006 - AP
A Dr.ª Maria Conceição Ribeiro Nunes Nogueira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 15/05.2GNPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Silva Guedes, filho de Manuel Guedes e de Maria do Carmo da Silva, natural do Peso da Régua, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13741559, com domicílio na Cete, 4580 Paredes, o qual foi em 14 de Janeiro de 2005, sentenciado, a prisão efectiva 6 meses de prisão e transitado em julgado em 31 de Janeiro de 2005, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
23 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Maria Conceição Ribeiro Nunes Nogueira. - A Oficial de Justiça, Filomena Ferreira.
