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Ato Original
Aviso n.º 4236/2006 - AP
O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 478/05.6GCVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder José Alves Ramos, filho de Manuel ramos Gomes e de Maria de Lurdes Alves Ribeiro, natural de Portuzelo, Viana do Castelo, nascido em 28 de Março de 1975, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 204325617, titular do bilhete de identidade n.º 10669996, com domicílio na Rua Estreira, 9, Lugar de Portuzelo, Santa Marta Portuzelo, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 31 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
12 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Oficial de Justiça, José Pires Morgado Barbosa.
