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Ato Original
Aviso n.º 4240/2006 - AP
O Dr. Bemardino Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 831/03.0PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleksandr Tereshchenko, filho de Vladimir Tereshchenko e de Valentina Tereshchenko, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 29 de Dezembro de 1978, casado, titular do passaporte n.º AT949589, com domicílio na Rua Engenheiro Duarte Pacheco, n.º 32, Castelo Branco, 6000 Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, com referência ao Decreto-Lei n.º 7/2000 do STJ de 28 de Junho, praticado em 23 de Dezembro de 2003, por despacho de 4 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
4 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Bernardino Tavares. - A Oficial de Justiça, Isabel Brandão.
