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Ato Original
Aviso n.º 4249/2006 - AP
A Dr.ª Berta Fernanda G. Pacheco, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 467/04.8TAEPS, pendente neste Tribunal contra a arguida Eva Maria Gomes Marques, filho de Manuel Marques Coentrão e de Arminda Gomes Trocado, natural de Vila do Conde, nascido em 25 de Dezembro de 1974, separado de facto, titular do bilhete de identidade n.º 10321856, com domicílio na Praceta Pr. José Maria Sousa Pereira, 48, 1.º, esquerdo, Caxinas, 4480 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Berta Fernanda G. Pacheco. - O Oficial de Justiça, Mário Gomes.
