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Ato Original
Aviso n.º 4250/2006 - AP
O Dr. João Claudino, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Vila, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 36/02.7GAVFL, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Silva Antunes Pinto, filho de António José Pinto e de Maria da Luz da Silva Pinto, natural de Trandeiras, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Outubro de 1964, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7417415, com domicílio na Rua Fernando Oliveira Guimarães, 24, 3.º, direito, São Vitor, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Fevereiro de 2001, por despacho de 29 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
5 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, João Claudino. - O Escrivão-Auxiliar, António Luis S. S. Fernandes.
