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Ato Original
Aviso n.º 4254/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Fraga, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 185/02.1GAVNF, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Vitória Vasques Falcato, filha de César Manuel Falcato e de Maria da Conceição Bernardo Vasques, natural de Santa Maria, Estremoz, nascida em 10 de Janeiro de 1984, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 13734955, com domicílio na Rua 1.º de Dezembro, casas pré-fabricadas, 38, 2685 São João da Talha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Fevereiro de 2002, por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.
11 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Fraga. - A Escrivã Auxiliar, Beatriz Cunha Martins.
