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Ato Original
Aviso n.º 4256/2006 - AP
A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 65/01.8TAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Viriato Fernandes Freitas, filho de António Fernandes Freitas e de Custódia Fernandes Freitas, natural de São Torcato, Guimarães, nascido em 9 de Junho de 1973,divorciado, que se encontrava preso no Estabelecimento Prisional do Porto, por sentença de 20 de Abril de 2004, transitada em julgado, foi condenado na pena de 10 meses de prisão como co-autor, de um crime de corrupção activa, previsto e punido pelo artigo 374.º, n.º 1, do Código Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
14 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário Carvalho Lourenço. - O Oficial de Justiça, António Magalhães Alves.
