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Ato Original
Aviso n.º 4257/2006 - AP
A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 736/05.OGAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Azevedo Lima, nascido em 1 de Março de 1959, natural da freguesia deSequeiró, Santo Tirso, filho de António de Oliveira Lima e de Rosa Machado de Azevedo, com última residência conhecida no Lugar de Gondarim, Sequeiro, Santo Tirso por se encontrar acusado da prática dos crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal e injuria agravada previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 181.º, n.º 1 e 184.º ambos do Código Penal, por referência à alínea j) do n.º 2 do artigo 132.º do mesmo diploma legal, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
19 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário Carvalho Lourenço. - O Oficial de Justiça, António Magalhães Alves.
