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Ato Original
Aviso n.º 4259/2006 - AP
A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392.º do Código de Processo Penal), n.º 111/04.3TAVNF, pendente neste Tribunal contra a arguida Cidneia Pereira de Andrade filha de Edmeia Pereira de Andrade, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 1 de Janeiro de 1977, solteiro, empregado de escritório, titular do passaporte n.º CO407303, com domicílio na Rua José Antunes Guimarães, 49 ou 84, Braga, 4700, por se encontrar acusado da prática do crime de violação de proibições ou interdições previsto e punido pelo artigo 136-B, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 244/98 de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 34/2003 de, praticado em 19 de Fevereiro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
3 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário Carvalho Lourenço. - O Escrivão-Adjunto, António Magalhães Alves.
