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Ato Original
Aviso n.º 4265/2006 - AP
A Dr.ª Maria do Rosário Lourenço, juíza de direito, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1267/02.5TBVNF, ex.processo n.º 282/01, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Vila Nova de Famalicão, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Moura Fernandes, filho de Fernando André da Trindade Fernandes e de Maria de Lurdes Moura Lopes, nascido em 4 de Dezembro de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5819883, com domicílio na Praceta Abade Sousa Rebelo, 87, bloco B, rés do chão, direito, Famalicão, 4760 Famalicão, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado na forma tentada previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º, 26.º, 73.º, 202.º alínea d), 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), todos do Código Penal, por despacho de 19 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter falecido.
20 de Julho de 2006. - A Juiz de Direito, Maria do Rosárío Carvalho Lourenço. - O Escrivão-Adjunto, António Magalhães Alves.
