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Ato Original
Aviso n.º 4266/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9491/01.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Roberta Pia Imperial Santos, filha de Fernando Imperial dos Santos e de Maria da Conceição Sales Teixeira, natural de Itália, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Junho de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13353459, titular da licença de condução n.º P1212691, com domicílio na Rua Francisco Alexandre Ferreira, 99, 3.º, direito, frente, Santa Marinha, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Dezembro de 2000, por despacho de 9 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o procedimento criminal ter sido extinto face à descriminalização dos cheques.
20 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Paula Maria V. S. Monteiro.
