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Ato Original
Aviso n.º 4272/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 42/04.7PTVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido João Miguel Ferreira Almeida, filho de João Manuel de Sousa Almeida e de Maria Fernanda Ferreira Pinto, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Abril de 1983, titular do bilhete de identidade n.º 12869147, com domicílio na Rua Particular de João Félix, 37, Santa Marinha, 4430-170 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Abril de 2004, por despacho de 18 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
21 de Abril de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Margarida Maria Espinha.
