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Ato Original
Aviso n.º 4276/2006 - AP
A Dr.ª Maria Helena Vilares Ferreira, juíza de direito auxiliar do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4230/04.8TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Avelino Mendes Teixeira, filho de Cândido Teixeira e de Laura Teixeira, natural de Bustelo, Amarante, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Novembro de 1935, com último domicílio conhecido no Lugar da Igreja, Cucujães, Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 6 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
23 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Helena Vilares Ferreira. - A Escrivã-Auxiliar, Sandra Castro.
