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Ato Original
Aviso n.º 4278/2006 - AP
O juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 286/05.4PAVNG. pendente neste Tribunal contra o arguido Enisor Vetuta, filho de Stefan e de Pauna, nacional de Roménia, nascido em 13 de Fevereiro de 1975, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 024713, com domicílio no acampamento junto à Rotunda do Freixo, 4000 Porto, por se encontrar acusado de prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
28 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Escrivã-Adjunta, Maria das Dores C. G. Araújo.
