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Ato Original
Aviso n.º 4283/2006 - AP
O Dr. Rui Carvalho, do juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 238/05.4PBVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Celi Sampaio Esteves, filho de João da Mota Sampaio e de Carmelia Domingues Sampaio, natural do Brasil, nascido em 1 de Dezembro de 1946, com domicílio na Rua do Corgo, 11, Vila Real, 5000, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, obter ou renovar passaporte, certidão de assento de nascimento e, caso exista, assento de casamento, certificado de registo criminal, bilhete de identidade, registar a aquisição de imóveis, registar a aquisição de veículos automóveis e de renovar a carta de condução.
21 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Rui de Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Odete Ferreira.
